Imobiliário · 7 min de leitura

Comprei um imóvel e o vendedor não transfere: o que fazer?

É uma situação muito comum no Distrito Federal: o comprador pagou todo o preço, recebeu as chaves e mora no imóvel há anos, mas a propriedade continua no nome do vendedor. Às vezes ele simplesmente some; outras vezes se recusa a assinar, cria exigências novas ou falece antes de passar a escritura. A boa notícia é que a lei oferece caminhos para resolver, inclusive sem a colaboração do vendedor.

Por que o contrato particular não basta

No direito brasileiro, a propriedade de um imóvel só se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Enquanto não houver registro, o vendedor continua sendo, para todos os efeitos, o dono. Além disso, para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, a escritura pública é essencial à validade do negócio (art. 108 do Código Civil).

O contrato particular, portanto, funciona como uma promessa de compra e venda. Ele é válido e importante: é com ele que você prova o negócio e exige a escritura definitiva. Mas, sozinho, não coloca o imóvel no seu nome.

Enquanto o imóvel está no nome de outra pessoa, há riscos concretos: ele pode ser penhorado por dívidas do vendedor, entrar em inventário se ele falecer ou até ser vendido de novo a terceiros.

Passo 1: reúna as provas do negócio

  • O contrato de compra e venda, de promessa ou de cessão de direitos;
  • Comprovantes de pagamento: transferências, recibos, extratos;
  • Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
  • Comprovantes de que você está na posse: contas de consumo, IPTU, taxas de condomínio;
  • Conversas e e-mails com o vendedor sobre a escritura.

Passo 2: notifique o vendedor

Antes de qualquer medida, o vendedor deve ser formalmente notificado para comparecer ao cartório e assinar a escritura, com prazo definido. A notificação registra o inadimplemento e, em muitos casos, resolve o problema: diante de um pedido formal, feito por advogada, muitos vendedores colaboram.

Passo 3: adjudicação compulsória em cartório

Desde a Lei nº 14.382/2022, que incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), é possível obter a transferência diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem processo judicial. O procedimento foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça no Provimento nº 150/2023.

Em linhas gerais, o comprador (ou seu cessionário) apresenta, por meio de advogado, um requerimento com:

  • o instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão;
  • a prova do inadimplemento do vendedor, caracterizada quando ele não assina a escritura no prazo de 15 dias após ser notificado pelo próprio cartório;
  • certidões e o comprovante do pagamento do imposto de transmissão (no DF, o ITBI);
  • os demais documentos exigidos pelo cartório.

Se tudo estiver em ordem e não houver impugnação, o oficial registra o imóvel em nome do comprador. Quando o caso é bem documentado, costuma ser bem mais rápido que a via judicial.

Passo 4: adjudicação compulsória na Justiça

Se a via extrajudicial não for possível (por exemplo, quando faltam documentos ou há disputa sobre o pagamento), o caminho é a ação de adjudicação compulsória (art. 1.418 do Código Civil). Nela, a sentença substitui a assinatura que o vendedor se recusou a dar (art. 501 do CPC) e serve como título para o registro.

Um ponto importante: o Superior Tribunal de Justiça entende que o direito à adjudicação compulsória não depende de o contrato ter sido registrado no cartório (Súmula 239). Ou seja, o contrato particular guardado na gaveta pode ser suficiente.

Se o vendedor faleceu, a ação ou o procedimento é dirigido ao espólio ou aos herdeiros, que assumem a obrigação de transferir o imóvel.

E se o imóvel não tem matrícula ou a cadeia de contratos se perdeu?

A adjudicação compulsória pressupõe um imóvel registrado e um contrato que ligue você ao proprietário. Quando o imóvel passou por várias mãos sem documentos, ou quando está em área não regularizada (situação frequente em parte do DF), outros caminhos entram em cena:

  • Usucapião: se você tem posse prolongada, mansa e com intenção de dono, nos prazos previstos nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil. Também pode ser feita em cartório (art. 216-A da Lei de Registros Públicos);
  • Regularização fundiária: para áreas ainda não regularizadas, nos termos da Lei nº 13.465/2017 e das políticas locais.

Custos envolvidos

Em qualquer caminho, há o imposto de transmissão (ITBI), os emolumentos do cartório e os honorários advocatícios. Na via judicial, somam-se as custas processuais. Vale comparar os caminhos antes de começar: em muitos casos, a via extrajudicial é mais rápida e previsível.

Como evitar esse problema na próxima compra

  • Consulte a matrícula atualizada antes de pagar qualquer valor;
  • Prefira a escritura pública desde o início, ou preveja no contrato o prazo e a multa para a sua assinatura;
  • Em compras por cessão (ágio), confira toda a cadeia de contratos e a anuência de quem for necessário;
  • Registre a escritura logo após a assinatura.

Se você está nessa situação, quanto antes agir, menores os riscos. Uma análise dos documentos indica qual caminho é possível no seu caso.

Renata Alves Lopes Marques

Advogada, OAB/DF 57.184. Atua em direito civil, imobiliário, família e empresarial em Brasília/DF. Conheça a trajetória.

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