Empresas e condomínios · 6 min de leitura
Meu nome foi protestado indevidamente: como cancelar o protesto no DF
Um protesto em seu nome ou no da sua empresa pode bloquear crédito, financiamentos e até contratos com fornecedores. Muitas vezes a pessoa só descobre quando o banco recusa um empréstimo. A primeira pergunta a responder é: a dívida existia ou não? O caminho para cancelar depende disso.
O que é o protesto
O protesto é o ato formal, feito no Tabelionato de Protesto, que comprova que alguém deixou de pagar uma dívida representada em título ou documento (art. 1º da Lei nº 9.492/1997). Podem ser protestados cheques, duplicatas, notas promissórias, contratos, sentenças e até certidões de dívida ativa.
Antes de lavrar o protesto, o cartório intima o devedor, que tem prazo curto (em regra, três dias úteis contados do protocolo do título) para pagar ou tomar providências. Por isso, quem recebe uma intimação deve agir no mesmo dia.
Como consultar se há protesto
A consulta pode ser feita gratuitamente, com CPF ou CNPJ, no site da Central Nacional de Protesto (pesquisaprotesto.com.br), que reúne os cartórios de todo o país. O resultado indica em quais cartórios há protestos. Os detalhes, como valor e credor, são obtidos com o próprio cartório.
Situação 1: a dívida existia e foi paga
Se o protesto foi feito corretamente, porque a dívida estava vencida, e você pagou depois, a responsabilidade pelo cancelamento é sua. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 725): salvo combinação expressa em sentido contrário, cabe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto.
Na prática, você deve:
- Pedir ao credor a carta de anuência, documento em que ele declara que a dívida foi paga e autoriza o cancelamento, ou obter o título original;
- Apresentar o documento ao cartório onde está o protesto (art. 26 da Lei nº 9.492/1997);
- Pagar os emolumentos do cancelamento.
Em muitos casos, o pedido pode ser feito pela internet, por meio da central eletrônica dos tabeliães de protesto.
Se o credor se recusa a fornecer a carta de anuência mesmo após o pagamento, a recusa pode ser contestada na Justiça, com pedido de cancelamento judicial do protesto.
Situação 2: o protesto é indevido
O protesto é indevido quando a dívida não existe, já tinha sido paga antes do protesto, foi cobrada em valor errado, ou decorre de fraude (por exemplo, um título emitido com seus dados por outra pessoa).
Nesses casos, o primeiro passo é procurar o credor e pedir a carta de anuência, explicando o erro. Se não houver solução rápida, o caminho é judicial:
- Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de cancelamento do protesto;
- Pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para suspender os efeitos do protesto logo no início do processo, quando houver prova suficiente do erro e risco de prejuízo;
- Indenização por danos morais, quando cabível.
Protesto indevido gera indenização?
O protesto indevido é um dos casos em que os tribunais reconhecem o dano moral com mais facilidade, inclusive para empresas, porque atinge diretamente o crédito e a reputação. Mas não é automático em todas as situações. Se, por exemplo, já existiam outras restrições legítimas no nome da pessoa, a indenização costuma ser negada, com base no entendimento da Súmula 385 do STJ. O valor também varia conforme o caso: tempo do protesto, valor da dívida, prejuízos comprovados.
Recebi a intimação e não devo: o que fazer?
Se o título ainda não foi protestado, é possível pedir à Justiça a sustação do protesto, impedindo que ele seja lavrado. Como o prazo é curto, essa medida precisa ser tomada imediatamente, com os documentos que demonstrem que a cobrança é indevida. O juiz pode exigir uma caução (garantia) para conceder a medida.
O protesto some sozinho com o tempo?
Não. O registro do protesto permanece no cartório até ser cancelado. O que muda com o tempo é a cobrança: depois da prescrição da dívida, ela não pode mais ser exigida judicialmente, mas o cancelamento do protesto continua exigindo providência.
Documentos para separar
- O resultado da consulta de protestos, com a indicação do cartório;
- A intimação do cartório, se você a recebeu;
- Comprovantes de pagamento da dívida, com data;
- O contrato, a nota fiscal ou o documento que originou a cobrança;
- Conversas e e-mails com o credor sobre o pagamento ou a carta de anuência;
- Comprovantes de prejuízo, como crédito negado ou contrato perdido por causa do protesto.
Para empresas: atenção redobrada
Para uma empresa, um protesto pode significar a perda de crédito com bancos e fornecedores e dificuldades em cadastros de clientes e parceiros. Vale manter uma rotina de consulta periódica do CNPJ e guardar os comprovantes de pagamento de todos os títulos. Do lado de quem cobra, o protesto é uma ferramenta legítima e eficiente, desde que usado com documentos corretos.
Se você encontrou um protesto em seu nome ou da sua empresa, uma análise rápida dos documentos mostra qual é a situação e o caminho mais curto para resolvê-la.
